Sessão Ordinária do dia 16/05/2016 – Câmara de Enéas Marques

Na Ordem do Dia, primeiramente foi votado e aprovado o Projeto de Lei 23/2016 abrindo crédito adicional no orçamento do município no valor de R$ 524.472,00, destinados à realização de obras de asfalto em ruas da cidade. Em seguida foi posto em discussão o Projeto de Lei 18/2016 alterando Lei complementar que criou o loteamento Sol Nascente e Revogando outra Lei Complementar que trata do zoneamento urbano.

A procuradoria jurídica emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto por falta de estudo técnico e ausência da participação popular conforme prevê a legislação. Seguindo a orientação Jurídica as Comissões Permanentes também se manifestaram pela não possibilidade de aprovação pelo descumprimento de exigências legais.

Na discussão O vereador Luci Menin reforçou os vícios de inconstitucionalidade que o Projeto de Lei apresenta. Disse que a proposta de alteração da lei no que tange a mudança do zoneamento urbano o Plano Diretor exige que a comunidade seja consultada a opinar. A definição do zoneamento urbano foi definida dentro de um planejamento técnico e com ampla participação da sociedade. Para se alterar é preciso que o mesmo processo seja seguido e não se considere somente o interesse do investidor, mas também se observe planejamento urbanístico da cidade e o interesse público. Luci disse que o Projeto de Lei precisa ser desdobrado e discussão precisa acontecer em dois momentos. Primeiro se trata de definir a possibilidade de alteração no zoneamento urbano para depois se discutir a criação de loteamento. São dois assuntos distintos que precisam se tratados em momentos diferentes. Nos dois processos deve ser observado o constante no Plano Diretor do Município. O vereador Laudino comentou na Sessão anterior foi definido que se devia comunicar o Executivo que o projeto devia ser alterado. Como não aconteceu a alteração também é contrario a aprovação. O vereador Augustinho lembrou que a discussão é necessária para melhorar o projeto, sendo preciso realizar a consulta popular e organizar melhor o Projeto de Lei para sua aprovação oferecendo assim novas opções de lotes para os interessados. Na votação os Pareceres foram aprovados ficando rejeitado o Projeto de lei 18/2016.

Nas explicações pessoais o vereador Alaercio falou da festa na comunidade do Arroio Empossado e fez o convite a todos para a festa na comunidade do Rio Vitoria no dia 22 de maio. Luci Menin fez referência ao Requerimento apresentado para atender a família do agricultor Lídio Casanova. Disse que esteve na propriedade e comprovou a necessidade de serviços de máquina para o apoio à produção de leite. Falou que o PAP – Programa de Apoio à Propriedade tem esse objetivo de ajudar na infraestrutura produtiva das propriedades. Luci fez questão de relatar que é uma família de Lídio Casanova já contribuiu muito com o Município fornecendo cascalho para cascalhamento em estradas e propriedades. Atender ao requerido representa o reconhecimento pelo que a família já contribuiu com a administração municipal. Luci cobrou, ainda, a recuperação da estrada que liga a PR 471 até a estrada de acesso à Linha Divisor que possui trechos praticamente intransitáveis. Lembrou que a Câmara Municipal devolveu recursos ao Município para a compra de uma escavadeira hidráulica, que somado os recursos disponibilizados pela Câmara, o valor que se pretende contratar de horas-máquina, mais o valor já pago em 2016 por horas-máquina de escavadeira hidráulica já seria recursos suficiente para a aquisição de uma máquina para o município. Isso possibilitaria atender melhor aos agricultores. Luci parabenizou a comunidade do Arroio Empossado pela festa do último domingo. O vereador Augustinho menção ao campeonato municipal de futebol suíço, veterano e força livre, parabenizando atletas, a administração municipal pela organização e o público pela participação. Augustinho agradeceu a Sanepar que forneceu o caminhão da empresa para o desentupimento de redes de tubulação no município, auxiliando muito neste serviço. Falou ainda da necessidade de melhorias na rodoviária municipal. O vereador Laudino reforçou o convite para a festa da padroeira Santa Rita na comunidade do Rio Vitoria. Laudino lembrou que no programa PAP existia a previsão de até quatro horas trabalhadas dentro da propriedade. Falou da dificuldade encontrada no atendimento às propriedades. Laudino cobrou a compra da máquina nova. Disse que se não se tem o total dos recursos se financie o que falta. Citou exemplo da escavadeira hidráulica hoje existente que foi comprada parcelada pelo vereador Luci quando no cargo de Prefeito. Comentou ainda que o município precisa de novos investimentos para habitação social para atender mais famílias. O vereador Adão Biancatti comentou a realização da festa na comunidade de Arroio Empossado. Reforçou o pedido para um Bueiro na Aparecida D’Oeste atendendo a família Chicoski, melhorias no acesso à propriedade do senhor Antonio Votri. Adão lembrou que já se passaram sete meses do entendimento entre Prefeito e Vereadores para a compra da máquina. Disse que o Prefeito confirmou que teria o restante do recurso para aquisição. Os valores disponibilizados pela Câmara somam mais de 260 mil reais. O restante é de responsabilidade do Município. Ressaltou que disponibilizam cascalho precisam ser atendidos da melhor forma. Comentou que aguarda o envio à Câmara de projeto de Lei definindo dotação orçamentária para concretização das propostas de aplicação dos recursos da Câmara.