Sessão Ordinária do dia 21/03/2016 – Câmara de Enéas Marques

Ordem do dia:

Projeto de Lei Nº. 001/2016 que autoriza o Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 para aquisição de uma Escavadeira Hidráulica.

Parecer da procuradoria jurídica, Comissões pela impossibilidade de aprovação.

Na discussão o Vereador Luci Menin comentou que 130 mil reais são recursos da alienação dos lotes no Loteamento Colina Verde e conforme a Lei 875/2013 esses recursos só podem ser aplicados no próprio loteamento, compra de nova área para projeto de habitação de interesse social ou outros projetos dessa natureza. Portanto o projeto de lei não apresenta as condições para sua aprovação.

Italvino Geremia disse que o recurso arrecadado é para ser utilizado na infraestrutura necessária do empreendimento.

O presidente Adão lembrou que a fonte orçamentária vinculada aos recursos não permite a utilização. Espera que o executivo encaminhe o projeto de forma correta para que possa ser viabilizada a compra desta máquina.

O Vereador Augustinho comentou que o município já realizou muitos investimentos neste loteamento e que agora estão sendo construídos os muros e outras melhorias que são necessários, por isso essa utilização de recursos que seriam usados agora para compra da máquina.

Na votação o projeto foi rejeitado.

Projeto de Lei Nº. 007/2016 que altera o artigo 2º da lei ordinária nº 875/2013.

O Vereador Luci trouxe a discussão duas leis anterior, Lei 875/2013, que trata da forma de utilização dos recursos advindos dos projetos de habitação de interesse social, bem como do enquadramento das famílias beneficiadas e Lei 639/2009 que trata do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e cria Conselho Municipal de Interesse Social. Lembrou que desde o início vem alertando do não cumprimento dos critérios estabelecidos na lei municipal em relação a algumas famílias beneficiadas com casas. Disse Luci que famílias que possuem terrenos e casas estão sendo beneficiadas citando situações que comprovam isso. Disse se tratar de famílias que moram nesses locais há muitos anos e não pode os responsáveis pelo cadastramento e pra fazer cumprir a lei alegar desconhecimento. Não concordo, não acho justo e com certeza a população toda que tomar conhecimento do caso também não vai concordar. O vereador lembrou que a Lei prioriza atender famílias que não possuem casa própria, moram em situação precária ou de risco, ou que pagam aluguel. Entendo que a Lei não foi cumprida. Luci fez menção à Lei nº 639/2009 que criou o Fundo Municipal de Habitação de interesse social para abrigar os recursos e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social deve participar da gestão desse recurso, citando como exemplo o Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Assistência Social que é chamado para opinar sobres às políticas públicas e sobre a aplicação dos recursos. Se a Lei for alterada corre-se o risco de comprometer a sequência do programa e impossibilitar atender outras famílias. Ao final Luci se colocou contrário a este projeto de lei enfatizando que este recurso deve servir a projetos de habitação de interesse social, ou seja, conclusão da infraestrutura do loteamento Colina Verde, Regularização e estruturação de áreas ocupadas ou compra de nova área a ser utilizada para habitação de interesse social.

O presidente Adão comentou dos recursos arrecadados pela venda dos lotes, repasse feito pela caixa econômica federal e que deveriam ser utilizado no projeto ou para compra de novas áreas com a mesma finalidade.

O vereador Alaercio, lembrou dos recursos da câmara que já foram disponibilizados para aquisição desta maquina nova, mas é preciso o dialogo com o executivo para saber da situação financeira e se existe uma outra fonte de recursos disponíveis para este objetivo que é tão importante.

Na votação o projeto rejeitado.

Projetos de Lei do Legislativo Nº. 09/2016 e nº 10/2016 que tratam da recomposição salarial dos servidores da Câmara e dos vereadores recompondo em 11,07%, conforme índice medido pelo INPC; Projetos de Lei nº 11/2016 e nº 12/2016 que definiram a recomposição dos subsídios do Prefeito, vice-prefeito, secretário, e demais servidores municipais em 12,09%, conforme índice medido pelo IGP-M e Projeto de Lei 13/2016 reajustando o piso salarial do magistério do município em 11,36%, com efeitos retroativos a janeiro de 2016 foram discutidos e aprovados.. 

Foi aprovado também o Projeto de Lei Nº. 08/2016 que regulariza a área da Avenida Joaquim Bonetti. 

Em análise o REQUERIMENTO Nº. 016/2016 de autoria do Vereador Luci Menin, que solicita o envio de documento aos Senadores do Estado do Paraná solicitando a atenção e o empenho dos Nobres representantes na aprovação do projeto de lei que libera o uso da fosfoetanolamina “pílula do câncer”, sua imediata liberação para doentes que optarem em usar da substância para fins terapêuticos, bem como pleitear junto o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação priorizar os estudos que comprovem a eficácia da substância.

Na discussão o Vereador Luci comentou que esta substancia já vem sendo usada por alguns pacientes com câncer desde à décadas e por não estar ainda liberada pela ANVISA dificulta aos pacientes interessados ter acesso à substância. Luci citou a frase do criador desta pílula, “se o paciente melhorava, que mal fazia”. Luci comentou sobre as informações de que os testes realizados são animadores e que a pílula podem sim combater a doença. Fala que projeto de lei liberando o uso da pílula já foi aprovado pelos deputados e agora se encontra no senado. O que se busca é uma ação rápida do senado federal para a tramitação do projeto, sua aprovação e promulgação para evitar que os pacientes precisem se utilizar da justiça para ter acesso a pílula, bem como que a se intensifique os testes para uso terapêutico.

Os vereadores Augustinho, Laudino e Adão se manifestaram na defesa do requerimento.

Na votação o Requerimento foi aprovado por todos os vereadores.

Explicações pessoais:

Laudino lamentou algumas respostas recebidas do executivo e de pedidos não atendidos. Reforçou o pedido do senhor Tarcizio Lembeck.

Luci Menin comentou sobre a necessidade de melhorias de estradas vicinais, estradas de roça e cascalhamento nas propriedades para a retirada da produção citando alguns casos que há tempo estão esperando.Solicitou a reconstrução da calçada na Avenida Joaquim Bonetti, na quadra do Supermercado Bisolo, que vem trazendo transtorno, é preciso um planejamento e desmanchar a calçada existente quando á possibilidade de, na sequencia, fazer a nova

Italvino comentou sobre serviço de máquina em propriedade e sobra a reforma da ponte entre o Pinhalzinho a Sede Progresso.