Sessão Ordinária do dia 03/08/2015 – Câmara de Enéas Marques

Ordem do dia:

Discutido, votado e aprovado Projeto de Lei 34/2015 que abre no orçamento municipal crédito adicional no valor de R$ 107.630,00.

O Projeto de Lei 26/2015 que dispõem sobre a criação do órgão executivo de transito e do Departamento Eneasmarquense de Transito – DEMTRAN, da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇOES – JARI, no município de Enéas Marques recebeu parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara, que apontou a falta de legislação municipal para a implantação deste departamento, e a falta de informações concretas do executivo, quando ao solicitado pela comissão, sendo o projeto incompleto e contraditório, não estando apto para sua aprovação. Os pareceres da Comissão de Justiça e Legislação e Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento também foram pela impossibilidade da aprovação do projeto de lei.

Falaram sobre a matéria em discussão os vereadores Paulo, Luci e Augustinho.

Na votação os pareceres receberam votação favorável por unanimidade ficando rejeitado o projeto de lei em análise.

Em seguida foi colocado em discussão o Projeto de Lei 30/2015 que solicita autorização legislativa para a celebração de acordo judicial no valor de R$ 20.900,00.

Ao projeto em análise foi apresentado o parecer da procuradoria jurídica da Câmara que apontou que existe a competência do prefeito municipal para a representação do município neste acordo, sendo dispensada a autorização da câmara municipal, através de lei própria, pois é irrelevante a manifestação do legislativo diante da competência já atribuída ao chefe do executivo municipal.

Os pareceres da Comissão Justiça, Legislação e Redação e Comissão de Fiscalização Financeira, controle e orçamento ressaltaram o descompasso da fundamentação legal citada no preâmbulo do projeto de lei, bem como ser competência do executivo municipal, na representação do interesse público transigir em juízo. Citou-se a Lei Orgânica Municipal e demais legislação pertinente ao caso, bem como o entendimento de tribunais e juristas sobre o assunto em análise.

Na discussão do projeto o Vereador Luci Menin informou sobre a falha de citações da legislação para o embasamento legal do projeto, reforçando que o prefeito tem autonomia e autorização legal para a representatividade do município em juízo, com base no interesse público, citando vários entendimentos e orientações jurídicas para que o poder público faça acordos judiciais. O vereador diz não se tratar de ser contrário transigir em juízo, desde que atendido o interesse público, mas sim por não haver a necessidade de autorização legislativa para que o prefeito realize o acordo. O Prefeito, através de sua equipe jurídica e técnica, é que deve, observando a legislação, concluir por firmar o acordo atendendo aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade.

Augustinho Berlato comentou que este acordo judicial é necessário para saudar uma divida da administração para com a empresa.

Adão Biancatti lembrou que os pareceres e a câmara não são contrários ao pagamento, mas não existe a necessidade de uma lei da câmara para este procedimento, sendo possível a administração efetuar os pagamentos conforme a decisão judicial.

Na votação os pareceres foram aprovados e por consequência rejeitando o projeto de lei 30/2015.

Nas explicações pessoais:

Italvino Geremia falou sobre o dia do padre.

Paulo Camera comentou a realização de evento na comunidade do rio gamela, no próximo domingo.

Augustinho Berlato comentou os pedidos de serviço de máquina para o senhor Valdevino e Natalina Borges.

Luci Menin pediu melhorias na sede da comunidade do Mata Fome.

Laudino Balbinot também homenageou aos Padres pela passagem do dia, e falou sobre melhorias na saída da cidade para Nova Esperança.

Adão Biancatti lembrou da missão dos padres na comunidade, e sugeriu divisão da máquinas do município em duas equipes para atender os produtores .