COMISSÕES PERMANENTES 

20/05/2024 às 18:00h

Projeto de Lei nº 037/2024 do Poder Executivo

Projeto de Lei nº 038/2024 do Poder Executivo 

Revoga o parágrafo 2º do Art. 2º, Altera o Inciso II e parágrafo 5º do art.5º, Altera o parágrafo 8º do Art. 6º, Altera o Inciso VII do Art. 9º, Altera o Inciso III do Art. 10º, Altera o Inciso II do parágrafo 1º do Art. 11º, Altera o Art. 15 e Revoga o Parágrafo único do mesmo, da Lei 1248/2022, que Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº. 109 de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná e dá outras providências.