Sumula: Altera
os incisos I, II e III do art. 2° e inciso III do art. 4° da Lei Ordinária n°. 1263,
de 12 de abril de 2022 que “Autoriza o Executivo Municipal a Proceder Concessão
de Direito Real de Uso Onerosa, com Encargos de Imóveis de Patrimônio do
Município de Enéas Marques, através de Concorrência, e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 077/2023 - Aprovado por unanimidade de votos na data de 11/12/2023
