Sumula: Revoga o parágrafo 2º do Art.
2º, Altera o Inciso II e parágrafo 5º do
art.5º, Altera o parágrafo 8º do Art. 6º, Altera o Inciso VII do Art.
9º, Altera o Inciso III do Art. 10º, Altera o Inciso II do parágrafo 1º do Art.
11º, Altera o Art. 15 e Revoga o Parágrafo único do mesmo, da Lei
1248/2022, que Regulamenta o tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte,
agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de
bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 037/2024 - Aprovado por unanimidade de votos na data de 20/05/2024
