Sumula: Altera a Lei Ordinária n°. 679/2010, o qual cria
o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência
Social e Lei Ordinária n°. 722/2011, a qual Cria e Implanta o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 050/2024 - Aprovado por unanimidade de votos na data de 24/06/2024
