Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL suplementar no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 001/2024 - Aprovado por unanimidade de votos na data de 15/01/2024