Sumula: Altera o Parágrafo 1º do Art. 92º e o Parágrafo
1º do Art. 94º, dos bens municipais da Lei Orgânica do Município de Enéas
Marques – PR, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 034/2024 - Aprovado por unanimidade de votos na data de 22/04/2024
