SUMULA: Acrescenta e altera parágrafos à Lei Ordinária nº.
1258/2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Enéas Marques, e dá
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 063/2023, aprovado por unanimidade de votos na data de 02/10/2023
SUMULA: Altera o inciso I do artigo
1º, bem como altera o inciso I e o § 1º do artigo 2º e o inciso I do artigo 4º
da Lei 1263/2022 que estabelece e autoriza o Executivo Municipal a proceder
concessão de direito real de uso onerosa, com encargos de imóveis de patrimônio
do município de Enéas Marques, através de concorrência, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária 062/2023, aprovado por unanimidade de votos na data de 18/09/2023
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar bens imóveis e móveis inservíveis de propriedade do município de Enéas Marques, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária 061/2023, aprovado por unanimidade de votos na data de 18/09/2023
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
o repasse de recursos advindos da União a servidores Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, na forma que especifica, e dá outras
providencias.
Projeto de Lei Complementar 060/2023, aprovado por unanimidade de votos na data de 11/09/2023
