Sumula:Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, com encargos, de conjunto de Equipamento Agrícola a Associação
de Moradores da Comunidade Rural do Cristo Rei – AMCR do Município de Enéas Marques e dá
outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 066/2023 - Aprovado por unanimidade de votos na data de 23/10/2023
