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SÚMULA: Autoriza o Poder
Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública –
SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário – DEPEN e da
Penitenciaria Estadual de Francisco Beltrão - PFB, e dá outras providência e dá outras
providências.
Projeto de Lei 049/2022, aprovado por unanimidade de votos na data de 23/05/2022
SÚMULA: Revoga o art. 6º, da Lei nº. 1238, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
SÚMULA: Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2004, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei 040/2022 aprovado por unanimidade de votos, na data de 16/05/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de Equipamentos Agrícolas as Associações de Agricultores das Comunidades do Município de Enéas Marques e dá outras providências.
