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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no Orçamento do Município
de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da
LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento do piso de
vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às
Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
