SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder
recomposição geral e anual à remuneração dos servidores públicos municipais, com
base nos índices inflacionários IPCA/IBGE,
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA, exceto aos profissionais do
magistério,
Projeto de Lei 003/2022, aprovado por unanimidade de votos no dia 19/01/2022
SUMULA: Altera o § 1º do art. 39º da Lei nº 1212/2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Enéas Marques – PR, e
dá outras providências.
Projeto de Lei 001/2022, aprovado por unanimidade de votos no dia 12/01/2022
