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Ano:
2024 2023 2013
Categoria:
Leis Decretos Portarias
18/12/2013
DECRETO 006/2013
SUMULA: Regulamenta a Lei Federal n.e 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXlll do caput do art. 5e, no inciso ll do § 3q do art. 37 e no § 2e do art. 216 da Constituição.
DECRETO 006/2013
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Atualizado Quarta-feira, 27 de Novembro de 2024 às 15:40:19