Requer indicar ao Chefe do Executivo, Sr. Prefeito Municipal para que solicite ou encaminhe à quem competir, para que seja enviado à esta Casa de Leis um Projeto de Lei alterando os artigos 4º, 22, inciso IV e 39 da Lei sob nº 276/2002 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Enéas Marques