SUMULA: Altera o Parágrafo 1º do Art. 92º e o Parágrafo
1º do Art. 94º, dos bens municipais da Lei Orgânica do Município de Enéas
Marques – PR, e dá outras providências
Sumula:Altera o Inciso X do Art. 69º das Disposições
Gerais, da Administração Pública da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques
– PR, e dá outras providências.
Emenda a Lei Orgânica 008/2024 - Aprovado por unanimidade de votos na data de 22/02/2024
