Regulamenta a Lei Federal n.o 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição

Súmula: Da baixa a bens móveis do patrimônio do Poder Legislativo Municipal de Enéas Marques – Estado do Paraná

Decreta ponto facultativo no dia 31/05/2013, (sexta-feira), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso para o exercício de 2013 e dá outras providências