Ratifica as disposições contidas na Resolução Legislativa nº 005/2009 de 22 de abril de 2009 que concede diárias aos agentes políticos, servidores públicos de carreira ou de provimento em comissão, e servidores temporários do Legislativo do Município de Enéas Marques, quando em viagem em cumprimento de suas atribuições funcionais fora de seu território, e dá outras providências (Alterada pela Resolução 005/2012, do dia 29/05/2012)
